O Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe (ITPS) é uma autarquia especial do Governo do Estado de Sergipe, localizada na rua Campo do Brito nº 371, Bairro São José, CEP 49020-380, Aracaju-SE, e vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (SEDETEC).
Tem como finalidade atuar como entidade operacional da Administração Estadual, como participante da implementação e execução da política de ciência e tecnologia do Governo Estadual, objetivando sua operacionalização junto com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico da Ciência e Tecnologia – SEDETEC, com foco na política governamental relativa à promoção e realização de estudos, pesquisas científicas e tecnológicas, bem como a prestação de serviços técnicos, sob a forma de ensaios, testes e análises, nas áreas da ciência e da tecnologia, da metrologia, da qualidade de bens e serviços, e de química e da microbiologia.
O Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe preza pela segurança dos seus dados, pelo respeito à sua privacidade e pela transparência e, por este motivo, foi instituída a Política de Privacidade com o objetivo de deixar claro como os seus dados pessoais serão tratados pelo ITPS e quais são as medidas que aplicamos para mantê-los seguros.
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD” (Lei Federal nº 13.709/2018), o ITPS será o controlador das suas informações, sendo assim, responsável por definir o que acontece com estes dados e protegê-los.
Esta Política de Privacidade foi criada, considerando as seguintes normas:
- Decreto Estadual nº 41.006 de 05, de outubro de 2021 – Instituiu a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual;
- Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais; 3. Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
- Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
- Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
- Decreto Estadual nº 40.370, de 30 de abril de 2019 – Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria Geral do Estado;
- Lei Estadual nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual Poder Executivo;
- Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;
- Lei Complementar Estadual nº 33, de 26 de dezembro de 1996 – Instituiu o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública Estadual;
- Lei Estadual nº 2.202, de 20 de dezembro de 1978 – Institui o Sistema Estadual de Arquivos.
QUAIS DADOS SÃO COLETADOS PELO ITPS?
Durante o acesso aos nossos serviços digitais, através do site www.itps.se.gov.br, podemos coletar diferentes tipos de dados pessoais, de forma automática, com o objetivo de conferência, monitoramento e controle, ou fornecidos diretamente por você, como por exemplo, para a realização de cadastro.
O ITPS, também, coleta dados pessoais quando você solicita os NOSSOS SERVIÇOS com o objetivo de fazer o seu cadastro.
Dados coletados pelo ITPS durante o cadastro:
- Nome completo;
- Cadastro de Pessoa Física – CPF;
- Endereço completo;
- Endereço de e-mail;
- Número de celular.
PARA QUAIS FINALIDADES UTILIZAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?
Os dados pessoais são utilizados para executar as atribuições do ITPS previstas na legislação. A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades de nossos serviços dependerá do tratamento dos dados coletados pelo ITPS.
COM QUEM PODEMOS COMPARTILHAR OS DADOS PESSOAIS?
O ITPS pode compartilhar as informações do usuário com outros órgãos ou entidades da administração pública para atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º da LGPD.
Além do que, o ITPS também deve fornecer dados pessoais em atendimento à ordem judicial, solicitações de autoridades administrativas com prerrogativas legais de acesso, obrigação legal ou regulatória, bem como para agir de forma colaborativa com autoridades governamentais. Cumpre destacar que todos os dados pessoais serão compartilhados com autoridades administrativas dentro dos limites da Lei.
ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais coletados para a prestação de serviços tecnológicos são armazenados de forma segura em data centers hospedados na Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação –EMGETIS, já os dados coletados para as atividades de metrologia legal e qualidade são hospedados Superintendência do Inmetro no Estado do Rio Grande do Sul – SURRS.
São adotadas as melhores tecnologias para proteger os dados pessoais coletados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em especial, respeitamos a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo (Decreto Estadual nº 41.006 de 05, de outubro de 2021), com a incorporação da segurança da informação e de seus preceitos à nossa rotina, fomentando uma cultura de proteção de dados e da privacidade, e a capacitação das nossas equipes nos aspectos de segurança da informação, promovendo a ampla publicidade das normas internas produzidas (https://itps.se.gov.br), salvo quando o sigilo seja necessário.
Ressaltamos, contudo, que nenhuma plataforma é completamente segura. Se você tiver qualquer preocupação ou suspeita de que os seus dados estejam em risco, por favor, entre em contato conosco por meio dos nossos canais de atendimento do ITPS, disponíveis em https://itps.se.gov.br, estaremos à disposição para auxiliar nas dúvidas a respeito da situação.
Os dados pessoais coletados serão mantidos durante todo o período que for usuário ativo do serviço, e após o término do processo administrativo, para as finalidades nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018. Faremos a retenção dos seus dados pelo prazo necessário, respeitando os prazos estabelecidos na legislação aplicável.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, haverá comunicação ao usuário e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando da ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco aos seus dados pessoais.
COOKIES E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO
Poderá ser utilizada a tecnologia cookies de monitoramento para coletar as informações das atividades realizadas na nossa plataforma de forma automatizada. As informações coletadas por meio dessa tecnologia são utilizadas para realizar métricas de performance do aplicativo, identificar problemas no uso, captar o seu comportamento de forma geral e coletar dados de impressão de conteúdos.
SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
A transparência sobre o tratamento dos seus dados pessoais é prioridade para o ITPS. Além das informações disponibilizadas nesta Política de Privacidade, você pode também exercer os direitos previstos no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, entre eles:
- Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
- Acesso aos dados pessoais.
- Revogação do consentimento, caso esta não tenha sido a base legal utilizada para o tratamento.
- Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Oposição ou restrição ao tratamento dos dados pessoais quando realizado em desacordo com os requisitos da LGPD.
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento ou desnecessários, excessivos ou quando entender que algum ponto da LGPD não foi atendido, caso seja possível.
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o ITPS utilizou o uso compartilhado de dados.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando aplicável.
- A apresentação de reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados será apresentada de forma gratuita e submetida a uma prévia avaliação da sua identidade e da viabilidade do atendimento nos canais de comunicação da Secretaria de Estado da Transparência e Controle, a fim de cumprir com eventuais obrigações que impeçam o completo atendimento das requisições dos titulares de direito.
ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Este Instituto busca constantemente aprimorar a experiência dos usuários. Assim, o tratamento de dados pessoais poderá sofrer alterações com a inclusão de novas funcionalidades e serviços.
O ITPS se reserva o direito de modificar este documento a qualquer momento, especialmente para adaptá-lo às evoluções do serviço, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Assim como, valoriza-se a transparência no modo em que os dados pessoais são tratados. Toda vez que alguma condição relevante desta Política de Privacidade for alterada, essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão ser publicada em nosso site.
Qualquer alteração e/ou atualização deste Termo de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do ITPS e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
FALE CONOSCO
Sempre que tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, mesmo após sua leitura, ou precisar interagir conosco sobre assuntos envolvendo os seus dados pessoais, poderá fazê-lo por meio dos nossos canais de atendimento do ITPS, através do e-mail atendimento.lgpd@itps.se.gov.br, solicitando esclarecimentos sobre a privacidade dos seus dados pessoais.
Vale lembrar também que, com a instituição da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (Decreto Estadual nº 41.006 de 05, de outubro de 2021), os seus direitos serão objeto de monitoramento e fiscalização por parte da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (SETC), a quem compete o papel de Encarregado Central do Poder Executivo Estadual.
Havendo algum abuso ou insatisfação com a Política do ITPS, o canal da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (SETC), disponível no endereço eletrônico https://www.se.gov.br/setc/setc_home, está pronto para receber qualquer Reclamação ou Denúncia.
Ademais, você poderá contatar também o encarregado setorial do ITPS:
Nome: Itamar Sandes Santos
E-mail: atendimento.lgpd@itps.se.gov.br
Versão: 04 de junho de 2024. ÓRGÃO – Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe – ITPS.
*Essa versão foi atualizada pela última vez em 04 de junho de 2024. O ITPS poderá atualizá-la a qualquer momento, por isso convidamos a consultar periodicamente esta seção. As condições seguem a Lei n°13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
