Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Nº 13.709/2018) é o marco legal da privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, estejam estes em meios digitais ou não, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A lei entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, enquanto as sanções passaram a vigorar a partir do dia 21 de agosto de 2021. A fiscalização e a regulação da LGPD estão a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que tem o papel de orientar, fiscalizar, advertir e penalizar quem descumprir a lei.
A lei se aplica a toda operação de tratamento de dados pessoais realizada por empresas privadas, órgãos públicos ou até mesmo por pessoas físicas, seja em ambiente online ou off-line. Dentre outros pontos, a lei estabelece o conceito de dado pessoal e dado pessoal sensível, enumera os direitos dos titulares dos dados, bem como obrigações e limites aos agentes de tratamento.
