– Lei Nº 13709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
– Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet
– Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação
– Decreto nº 41.006, de 05 de outubro de 2021 – Decreto Estadual que Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual
