Neste Termo de Uso, o usuário dos serviços prestados pelo ITPS encontrará informações sobre: o funcionamento dos serviços e as regras aplicáveis a eles; o arcabouço legal relacionado à prestação dos serviços; as responsabilidades do usuário ao utilizar os serviços; as responsabilidades da administração pública ao prover os serviços; informações para contato, caso exista alguma dúvida, ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do E-Doc, encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação dos serviços; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger esses dados, tudo em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
1. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
• Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;
• Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos;
• Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD: órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República e, a despeito de ser órgão, os membros de seu Conselho, embora designados pelo Presidente da República, têm mandato e somente o perderão em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar, o que reforça a autonomia técnica da autoridade;
• Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
• Cookies: são pequenos arquivos que as páginas web acessadas armazenam nos navegadores como, por exemplo, quantos acessos foram realizados àquela página, entre outras informações relacionadas à navegação. O cookie não dá acesso ao computador do usuário;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Dado Pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado Pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Dado Pessoal Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador corporativo para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
• Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços do ITPS;
• Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
• Violação de dados pessoais: é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
2. SISTEMA NORMATIVO
Este documento foi criado, considerando as seguintes normas do sistema:
• Decreto Estadual nº 41.006 de 05, de outubro de 2021 – Instituiu a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual;
• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais;
• Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
• Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
• Decreto Estadual nº 40.370, de 30 de abril de 2019 – Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria Geral do Estado;
• Lei Estadual nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual Poder Executivo;
• Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;
• Lei Complementar Estadual nº 33, de 26 de dezembro de 1996 – Instituiu o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública Estadual;
• Lei Estadual nº 2.202, de 20 de dezembro de 1978- Institui o Sistema Estadual de Arquivos.
E, segundo a definição trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), na maior parte do tempo seremos o controlador das informações relativas aos seus dados pessoais; sendo assim, responsáveis por decidir como será o tratamento de dados pessoais e como protegê-los.
Para facilitar a compreensão desta política, todas as vezes que forem encontrados os termos ITPS, “nós” ou “nossos”, estamos nos referindo ao controlador dos seus dados pessoais; e todas as vezes que forem encontrados os termos “usuário”, “você”, “seu” ou “sua”, nos referimos a você, titular dos dados.
4. ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO
O acesso e a utilização de informações ou serviços dos sistemas de informação, portais, aplicativos, páginas e perfis oficiais do ITPS em plataformas de redes sociais (inclusive, mas não exclusivamente: Facebook, Twitter, Instagram, YouTube) implicam na aceitação deste Termo. Ao utilizar os serviços oferecidos pelo ITPS, o usuário deve confirmar que leu, compreendeu e concorda expressamente com os Termos aqui apresentados.
5. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS QUE UTILIZAM OS SERVIÇOS
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar os serviços disponibilizados pelo ITPS.
Durante a utilização dos serviços, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário compromete-se a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros, mantendo-os permanentemente atualizados.
O login e senha, caso solicitados para utilização dos serviços, só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário dos serviços é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acessos aos serviços disponibilizados pelo ITPS.
O ITPS não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
• Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
• Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
• Proteção do computador
• Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
• Abuso de uso dos computadores dos usuários;
• Monitoração clandestina do computador dos usuários;
• Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
• Perímetro inseguro.
Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial dos serviços. Tendo em vista que os serviços lidam com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar os serviços, sem permissão expressa por escrito do ITPS.
Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja, investigado em razão de má conduta, O ITPS poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta. Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
6. RESPONSABILIDADES DO ITPS
O ITPS, no papel de custo diante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados.
Também devem ser publicados e informados ao usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio (https://itps.se.gov.br), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa.
7. SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
A transparência sobre o tratamento dos seus dados pessoais é prioridade para O ITPS. Além das informações disponibilizadas neste Termo de Uso e Política de Privacidade, você pode também exercer os direitos previstos no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, entre eles:
• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
• Acesso aos dados pessoais.
• Revogação do consentimento, caso esta tenha sido a base legal utilizada para o tratamento.
• Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Oposição ou restrição ao tratamento dos dados pessoais, quando realizado em desacordo com os requisitos da LGPD.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento ou desnecessários, excessivos ou quando entender que algum ponto da LGPD não foi atendido, caso seja possível.
• Informação sobre as hipóteses e com quais parceiros e outras instituições podemos compartilhar, ou receber dados pessoais referentes a você. (CASO EXISTA)
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando aplicável. (CASO EXISTA)
• Apresentação de reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Todas as solicitações serão apresentadas de forma gratuita, e serão submetidas a uma prévia avaliação da sua identidade e da viabilidade do atendimento nos canais de comunicação do ITPS, a fim de cumprir com eventuais obrigações que impeçam o completo atendimento das requisições dos titulares de direito.
8. DÚVIDAS DOS USUÁRIOS
As dúvidas podem ser enviadas via e-mail (atendimento.lgpd@itps.se.gov.br). Para que os titulares dos dados pessoais possam demandar as solicitações previstas pelo art. 18 da LGPD e, para sanar quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade, O ITPS disponibiliza a página (https://itps.se.gov.br/lgpd) e o telefone (79) 3198-8804.
9. ATUALIZAÇÕES DO TERMO
A presente versão deste Termo de Uso e Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 04 de Junho de 2024. O ITPS se reserva o direito de modificar este documento a qualquer momento, especialmente para adaptá-lo às evoluções do serviço, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
10. FORO APLICÁVEL
Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública Estadual, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Aracaju/SE. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
