De acordo com o Art 5º, Inciso VIII, o encarregado é pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Atividades do Encarregado:
Art. 41, § 2º:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Encarregado do ITPS:
Itamar Sandes Santos
Telefone: (79) 3198-8804
Cargo: Assessor Geral de Planejamento
Substituto: Gustavo Silva de Araújo
Telefone: (79) 3198-8807
Horário de atendimento: 07:00 ás 13:00
Ato de Nomeação: Portaria Normativa Nº 77 de 28 de outubro de 2021, Portaria nº 55 de 29 de novembro de 2023 e Portaria nº 56 de 29 de novembro de 2023.
